A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do IPVA. O deputado federal Fausto Jr. é coautor da proposta.
De autoria do deputado federal Kim Kataguiri, a PEC busca reduzir a carga tributária sobre os proprietários de veículos e impedir que os estados promovam aumentos considerados excessivos no imposto.
Além de fixar um limite nacional para a alíquota do IPVA, o texto propõe uma mudança na forma de cálculo do tributo. Pela proposta, o modelo atual, baseado no valor venal do veículo, seria substituído por um critério que considera o peso de fábrica do automóvel.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal para entrar em vigor.