O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) instaurou um procedimento para monitorar a transferência e a aplicação dos recursos federais oriundos das Emendas PIX nos municípios sob sua jurisdição. A medida busca assegurar transparência, rastreabilidade dos valores e fiscalização contínua.
A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria nº 2/2024/MPF/PR/AM/1ºOFÍCIO, publicada em 20 de fevereiro de 2025. Segundo o documento, o procedimento visa “fiscalizar a transferência e a efetiva aplicação dos recursos federais oriundos das Emendas PIX pelos municípios da circunscrição da PR/AM, assegurando a transparência ativa, a rastreabilidade dos valores transferidos e a fiscalização preventiva e contínua.”
Atribuições do MPF na fiscalização
O MPF reforça que sua atuação está embasada na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 7.347/1985. A portaria destaca ainda que “é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”.
O procedimento administrativo instaurado está vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1CCR), que trata da proteção dos direitos sociais, controle de atos administrativos e defesa do patrimônio público. A medida segue as diretrizes do Manual de Atuação para Fiscalização dos Recursos de Emendas Parlamentares em Saúde, elaborado pelo Grupo Saúde Digital da 1CCR.
Saúde como prioridade
A fiscalização das Emendas PIX terá atenção especial à destinação dos recursos para a saúde pública. A portaria menciona que a Lei 8.080/1990 estabelece a saúde como “um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Além disso, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de São Salvador reforçam a necessidade de garantir um atendimento de qualidade à população.
Entre as ações previstas pelo MPF-AM, estão a organização e o planejamento dos serviços de saúde, a verificação da estrutura hospitalar e de insumos, além do acompanhamento da regulação do sistema de saúde, incluindo agentes privados.
Determinações e próximos passos
O procurador da República Érico Gomes de Souza, que assina a portaria, determinou que sejam tomadas providências imediatas para a efetivação da fiscalização. Entre as ações iniciais, estão:
- Autuação e registro do procedimento no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM);
- Publicação da portaria para dar publicidade à iniciativa;
- Realização de diligências conforme determinado em despacho.
O procedimento pretende garantir que os valores destinados às Emendas PIX sejam aplicados corretamente e cumpram seu propósito de fortalecer serviços essenciais, especialmente na área da saúde. O MPF-AM reforça que acompanhará de forma contínua a execução desses recursos, garantindo transparência e eficiência na administração pública.
