Os deputados estaduais do Amazonas aprovaram, em sessão plenária nesta quinta-feira (13), a criação de três novas secretarias. As novas pastas são: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPeD), Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (Sepa) e Secretaria de Estado de Proteção Animal (Sepet).
Para a criação da SEPeD, o governo informou que a Constituição da República estabelece, em seu artigo 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
“De igual modo, o artigo 24, inciso XIV, da Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência”, diz trecho do texto aprovado.
“Assim, a presente Proposição pretende a criação de uma pasta específica, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária e com quadro de pessoal próprio, cuja finalidade será a promoção da articulação, a formulação, a execução e a implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias no Estado do Amazonas, em conformidade com as diretrizes governamentais e as deliberações dos conselhos específicos”, diz o projeto.
Pesca
Para justificar a criação da pasta da pesca, o Governo informou que o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia objetiva criar, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, a pasta responsável pela política pesqueira do Estado, com vistas a potencializar as vantagens comparativas do Estado, dinamizar a economia, promover a conservação ambiental, respeitar os aspectos culturais, promover o abastecimento de pescado e melhorar a qualidade de vida dos pescadores, aquicultores e seus familiares.
“De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Estado do Amazonas tem 80 mil pescadores que receberam o seguro-defeso em 2022. Todavia, estima-se que esses números podem alcançar 140 mil. Já de acordo com a Amazonastur, o Estado registra cerca de 40 mil pescadores esportivos, o que nos levaria a um total de 180 mil pescadores, diretamente envolvidos e dependentes dessa atividade”, diz o projeto.
Conforme o texto, a criação de uma Secretaria de Estado autônoma, com políticas específicas voltadas para o setor, potencializará as estratégias de investimentos públicos, promovendo, assim, o desenvolvimento da atividade pesqueira e, como dito, incrementando a geração de emprego e renda para a população amazonense.
Pets
Para a criação da pasta de proteção aos animais, o Estado informou que a presente Proposição pretende, sem prejuízo das atividades específicas de outros Órgãos, a criação de uma Pasta específica, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária e com quadro de pessoal próprio, cujas finalidades serão planejar, gerenciar, propor, acompanhar, avaliar e implementar políticas públicas, programas e projetos voltados à saúde, à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais, no âmbito do Estado do Amazonas.
“As políticas relativas ao bem-estar e proteção animal, até este momento, integram o rol de competências de algumas Secretarias de Estado e Entes da Administração Indireta, em especial a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto e a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas”, diz o projeto.
