Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) se reuniram em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (23) e votaram quatro matérias legislativas de grande relevância.
Entre os projetos aprovados, destacam-se iniciativas relacionadas à tributação, gestão pública e serviços essenciais.
Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas (FIG-RCPN)
A criação do FIG-RCPN foi aprovada por meio do Projeto de Lei nº 1.005/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Segundo a justificativa, o fundo segue o modelo de gestão já adotado em estados como São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.
A Associação dos Registradores Civis do Estado do Amazonas (Arpen/AM) será a administradora exclusiva do fundo, que contará com um sistema robusto de prestação de contas e fiscalização em três níveis: Controle pelo Poder Judiciário, Controle Externo e Controle Fiscal.
De acordo com a desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do TJAM, a principal inovação do projeto consiste na definição da Arpen/AM como administradora do fundo, mas não implica em qualquer redução dos mecanismos de controle e administração.
“A principal inovação do projeto consiste na definição da Associação dos Registradores Civis do Estado do Amazonas (Arpen/AM) como administradora exclusiva do fundo. Esta mudança administrativa, contudo, não implica em qualquer redução dos mecanismos de controle e fiscalização. Pelo contrário, o projeto estabelece um robusto sistema de prestação de contas e fiscalização em três níveis: Controle pelo Poder Judiciário, Controle Externo e Controle Fiscal. O projeto também inova ao estabelecer que 25% dos valores arrecadados com os selos eletrônicos passarão a pertencer ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Esta medida visa fortalecer as receitas do Poder Judiciário, permitindo maior investimento na modernização e eficiência dos serviços judiciais, especialmente nas atividades de fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.”
Ajuste do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2024, que ajusta o valor do ICMS incidente sobre operações com diesel, biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro. A medida atende à nova sistemática monofásica de tributação de combustíveis, determinada pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.
Além disso, foi incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 178/23, que regula a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi aprovado durante a 385ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Brasília, no dia 1º de dezembro de 2023.
Criação de cargos na Sefaz e na Segov
A Assembleia também aprovou dois projetos que tratam da criação de cargos em órgãos estaduais. O Projeto de Lei nº 754/2024 cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), enquanto o Projeto de Lei nº 883/2024 estabelece cargos de confiança e de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Governo (Segov).
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), destacou a importância da Sessão Extraordinária para a aprovação dos projetos em tempo hábil, garantindo benefícios à população:
“Convocamos essa Sessão Extraordinária porque temos Projetos de Lei que serão fundamentais para os trabalhos do ano vindouro. Apesar de ser uma pauta bem curta, são projetos que beneficiarão a população do Amazonas e os trabalhos dos poderes Executivo e do Judiciário, ressaltando que esta Sessão não traz nenhum benefício remuneratório aos deputados, estamos aqui cumprindo o nosso papel, com o nosso mandato e nossa responsabilidade para com o povo do Amazonas.”
