A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (20) projeto de lei que autoriza o funcionamento de dois cassinos no Amazonas, três em São Paulo e um em cada estado e no Distrito Federal.
Pará, Minas Gerais e Rio de Janeiro também terão o direito, cada um, de instalar dois cassinos.
Nos limites desses estados, considerados turísticos, ainda poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas.
O cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.
Além do cassino, o projeto da Câmara dos Deputados autoriza o funcionamento de bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer favorável ao projeto.
De acordo com ele, o mérito da proposta é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção, passe ao controle do Estado, “mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.
Na análise, o parlamentar diz que o projeto não afronta cláusula pétrea da Constituição, pois a liberação de jogos de azar no Brasil não é incompatível com o sistema jurídico.
“Em relação à suposta ofensa à moral e aos bons costumes, trata-se de conceito jurídico indeterminado. Ademais, as motivações religiosas eventualmente levantadas não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no país de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, diz o relator.
O projeto prevê a criação de dois novos tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
FRENTE PARLAMENTAR
Senadores da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar se posicionam contra a matéria.
“Considero a prática de jogos de azar uma atividade nociva, tanto aos jogadores quanto à sociedade em geral”, criticou o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Para ele, os prejuízos causados pelos jogos de azar vão além da esfera financeira.
“Eles ampliam o espectro da criminalidade e destroem famílias ao causar perda de patrimônio e afetar a saúde das pessoas, instalando em muitas delas um vício do qual é difícil escapar”, alertou.
Fonte: BNC
