quarta-feira, 17, julho, 2024

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Mais três projetos do deputado Thiago Abrahim viram lei no Amazonas

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) teve três projetos de lei sancionados pelo governador Wilson Lima no mês de setembro. O primeiro deles é oriundo da matéria nº 537, e que agora virou a lei nº 6.418.

A nova lei concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.

“É importante que a inclusão das pessoas com deficiência esteja presente no dia-a-dia. É necessário que elas tenham um ambiente de trabalho adequado e que este supra as suas limitações.  O serviço público tem por obrigação disponibilizar os meios para atendê-las, a fim de que possam realizar suas atividades laborais. Eu, como representante do povo, tenho o dever de fiscalizar e lutar para que esse direito seja assegurado”, explicou Abrahim.

Outra lei que beneficia pessoas com deficiência física é a de n ° 6.455, oriunda do projeto de lei nº 473. A lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento do consumo mensal de água e energia elétrica em braille ou outro formato acessível. E os processos administrativos que têm como parte ou interessado pessoas com deficiência terão prioridade em tramitação no Amazonas.

“A nova lei visa proteger a integração social das pessoas com deficiência. É importante que o deficiente visual tenha acesso direto a essas contas que estão presentes no dia a dia e que ele mesmo possa administrar e ter independência para isso. A lei também prioriza as pessoas com deficiência nos processos administrativos

Licença menstrual

A terceira lei sancionada foi a de nº 6.439, oriunda do projeto de lei nº 295, que garante licença de até cinco dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

“A partir de agora, as servidoras que comprovarem sintomas graves do grande fluxo menstrual, através de laudo médico emitido por um ginecologista, terão direito de permanecerem em casa, sem o desconto na folha de pagamento”, disse o autor da matéria.

Aproximadamente 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina.

“A dismenorreia, como é conhecida a “menstruação difícil”, é uma causa comum de falta ao trabalho e à escola. As servidoras aptas à licença médica poderão cuidar da saúde em casa durante o período. Importante que possamos ter um olhar diferenciado e sensível para essa situação”, concluiu.