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Sociedade

MP 966: Bolsonaro planejou ofertar um cheque assinado e em branco aos maus gestores

Por Antônio Rosa Junior [email protected]

Por Antonio Rosa 15/05/2020 às 09:57:33









Em meio à defesa do tal isolamento vertical, o qual já foi bem criticado aqui nesta coluna (https://portalatualizado.com.br/noticia/9287/quantas-mortes-por-covid-19-teriamos-registradas-se-a-orientacao-de-isolamento-vertical-de-bolsonaro.html), o presidente Bolsonaro adotou a famigerada Medida Provisória – MP nº 966, devidamente publicada ontem, dia 14 de maio. Ressalto que a presente coluna está sendo produzida poucas horas após a edição e publicação da famigerada MP, ao passo que juristas do primeiro escalão ainda estudam e debatem os principais pontos da norma. Contudo, como sempre, não me omitirei e tecerei algumas corajosas e cuidadosas ponderações sobre a dita MP. Vamos lá. Primeiro, adentro à discussão sobre o uso de MP para tratar do assunto pretendido pelo Presidente. Ora, o art. 62 de nossa Carta Magna é claro ao mencionar que "em caso de relevância e urgência" o presidente poderá adotar o instituto. Observe que a possibilidade de edição de MP é uma faculdade excepcional e que, na humilde opinião deste colunista, desvirtua, caso utilizada de maneira açodada, nosso trâmite legislativo. Sim, o texto constitucional, como eu já disse, é claro ao restringir a utilização de MPs a situações urgentes e relevantes. Isso é cristalino e indiscutível. Dito isso, não vislumbro, após ler milhares de vezes o texto, qualquer relevância e urgência que justifiquem a edição da MP 966. Agiu prematuramente o Presidente e de forma descuidada. Ou faltou assessoria ou o presidente não ouviu, como de praxe, seus asseclas. Bolsonaro, como já disseram, é um indomável. E, por conta desses arroubos infantis, padece o povo brasileiro. Outro ponto a se averiguar na MP é o fato de uma possível inconstitucionalidade, dado que tentou mitigar a responsabilização de agentes públicos. Diz-se isso pois o §6º do art. 37 da Constituição já prevê que a responsabilidade da administração, por danos de seus agentes a terceiros, é objetiva, ou seja, independe, num primeiro momento, de aferição de culpa ou dolo, bastando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do agente. Assim, a MP, quando diz que os agentes públicos somente serão responsabilizados caso "agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro", desvirtua o que pretendeu o constituinte originário ao dispor no já mencionado §6º do art. 37. Ademais, vejam que Bolsonaro tecnicamente "chove no molhado" ao intentar a MP 966, uma vez que o Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), em seu tão criticado art. 28, já dispõe sobre os mesmos contornos da criticada norma presidencial abordada neste artigo, posto que prevê da seguinte forma: "o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro." Logo, fica evidente a desnecessidade e irrelevância da edição da MP 966, ao passo que se abrem as portas para que o Congresso faça seu trabalho e não aprove, e de forma célere, o texto assinado por Bolsonaro. Por último, outra questão da MP 966 merece destaque. Explico melhor. Como ficou claro neste texto, a real intenção da MP 966 é uma dúvida que irá pairar por longo tempo em nossos pensamentos. Todavia, uma coisa já se pode dizer: se a intenção foi amenizar responsabilizações de atos equivocados de gestores diante dos Tribunais de Contas, Bolsonaro cometeu um grave erro. Explico melhor. A MP 966 fala em esfera civil e administrativa, contudo, os Tribunais de Contas não se enquadram nessas mencionadas. Isso é fácil de perceber ao se fazer uma breve leitura dos arts. 20, 21 e 23 do Decreto-Lei 4.657/1942, uma vez que tais dispositivos diferenciam claramente as esferas e decisões administrativa, judicial e, por último, a CONTROLADORA. Nesta última, a esfera controladora, é que se enquadram as Cortes de Contas. Em breve, escreveremos acerca da força, impacto e natureza das decisões do Tribunais de Contas, momento que alguns assuntos abordados neste artigo ficarão mais bem esclarecidos. O presente texto não pretende esgotar, por óbvio, o assunto, mas somente colocar alguns pontos em debate. Contudo, pelo visto, Bolsonaro continua se equivocando por ação e omissão, ao passo que, se com edição da MP 966 ele pretendia, de forma atécnica, ofertar um cheque em branco aos maus gestores públicos, tal intenção não funcionou, pois o controle social é atento e permanente. Sigamos na luta!

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