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A sustação de contratos diretamente pelos Tribunais de Contas: uma arma inexistente, mas que seria mortal contra desvio de recursos públicos

Por Antônio Rosa Junior [email protected]

Por Antonio Rosa 16/04/2020 às 13:24:08

Tenho recebido ultimamente muitas mensagens de leitores questionando o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas na fiscalização dos dispêndios relacionados ao combate do coronavírus. De pronto, agradeço o retorno de vocês, bem como mantenho meu compromisso de fazer deste local um espaço totalmente aberto às críticas e sugestões. Assim, em atenção a pedidos, traçarei algumas breves linhas sobre a temática. Importante destacar que sou servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, razão pela qual a abordagem aqui feita será de forma genérica. Assim, em atenção aos impedimentos advindos das exigidas condutas éticas dos servidores da Corte de Contas amazonense, não citarei nenhum caso concreto que tenha passado pelo meu crivo técnico. Vamos lá. Já escrevi em outra oportunidade aqui neste espaço, no texto intitulado "Coronavírus, decretos de emergência/calamidade pública e a responsabilidade social de gestores públicos" (que você pode ter acesso através do endereço https://portalatualizado.com.br/noticia/8291/coronavirus-decretos-de-emergencia-calamidade-publica-e-a-responsabilidade-social-de-gestores-public.html), que caberia aos cidadãos o controle social dos dispêndios realizados nesta fase que enfrentamos. Todavia, devem também, por óbvio, os órgãos de controle, em especial os Tribunais de Contas, também desempenhar seu papel constitucional de guardião técnico do erário. A atual situação de calamidade pública que estamos vivenciando autoriza, com base nas leis 8.666/1993 e 13.979/2020, que o Poder Público contrate serviços e adquira materiais sem a necessária licitação, ou seja, através de dispensa. Assim, estamos presenciando uma enxurrada de contratos celebrados com base na dispensa licitatória autorizada pelos instrumentos legais citados. Isso é um perigo e pode ter consequências drásticas, caso o instituto da desnecessidade de se fazer licitação não seja utilizado com correção. Sabe-se que a autorização para que se dispense licitações quando se está combatendo calamidades públicas decorre do fato de que se necessita oferecer uma resposta rápida ao problema. Assim, a legislação de regência afasta a obrigatoriedade de realização do burocrático e, por várias vezes, demorado procedimento licitatório. Com isso, o Poder Público adentra de forma célere no instrumento posterior ao da licitação, a saber: o contrato administrativo. E esse, meus amigos, é o real objetivo deste texto. Em outras épocas onde não estejamos em calamidade pública, enquanto está sendo realizado a devida licitação, os Tribunais de Contas, seja pela via cautelar (medidas urgentes) ou através de julgamentos de mérito, possuem total competência para suspender o procedimento antes de que se torne um contrato celebrado, posto que aí teríamos uma grave limitação constitucional. Sim, pode parecer absurdo, mas urge informar à coletividade, a qual não está acostumada com a vivência diária de órgãos de controle, que os Tribunais de Contas não podem sustar (significa extrair seus efeitos) ou suspender a execução de contratos administrativos em vigor. E esse é o grande perigo da fase que estamos vivendo no país, visto que, como já disse, a administração pública tem contratado de forma muita célere (objetivando, em tese, o combate ao coronavírus), impedindo um maior e efetivo controle das Cortes de Contas. Repiso: os Tribunais de Contas, infelizmente, não podem suspender um contrato do Poder Público em vigor, mesmo que supostamente antieconômico ou atentatório ao interesse público. Vale mencionar isso à sociedade, pois tenho ouvido muitas reclamações quanto à atuação dos Tribunais de Contas – TCs. Contudo, há solução. Explico melhor. O governo federal, o qual, desde que assumiu e através do Ministro Moro, muito tem falado na implementação de medidas de combate à corrupção, deveria incluir um específico item na sua pauta de discussões, a saber: a atribuição aos Tribunais de Contas da competência para sustar ou suspender diretamente contrato da Administração Pública em caso de suspeita de irregularidade na execução. Ocorre que, não se sabe bem o porquê, mas o constitucionalista originário entendeu por não ofertar a dita competência aos Tribunais de Contas. O §1º do art. 71 da Constituição Federal nos informa que "no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis". O dispositivo constitucional sequencial, em síntese, diz que os Tribunais de Contas somente poderão decidir sobre a sustação de contrato, caso o Legislativo não o faça em 90 dias. Qualifico tal competência como residual. Os TCs só atuarão no silêncio ou inércia do Poder Legislativo. Isso não pode mais permanecer como se encontra. A sociedade organizada deve exigir e cobrar eficiência dos TCs, todavia, poucos sabem desses obstáculos quanto à fiscalização contratual. A mídia, por várias vezes, tem culpado os Tribunais de Contas pela situação econômica e financeira precária enfrentada por alguns Estados. Não obstante, repito: poucos atentam que os TCs possuem competência muito reduzida na fiscalização da maior forma de execução de despesa, ou seja, os contratos. Essa conjuntura poderia ser exemplificada através da seguinte situação: certa pessoa (a coletividade brasileira) proprietária de um sítio (os recursos públicos) contrata um vigia (Tribunais de Contas) para proteger a propriedade. Todavia, no contrato de serviços, além de constar claramente a reponsabilidade do vigia quanto à preservação e segurança do sítio, há um problema: o vigia, mesmo que veja invasores, não poderá usar de todos os meios necessários para proteger a propriedade, sendo que o mesmo só terá autorização para pedir ajuda ao segurança da propriedade ao lado, o qual terá 90 dias para chegar ao sítio. Vejam bem. Em 90 dias, muito provavelmente, o sítio correrá grande risco de estar completamente dilapidado. A história feita parece irreal, mas é exatamente o que se passa com os Tribunais de Contas (o vigia do sítio da história narrada) atualmente no que diz respeito à fiscalização de contratos. Como se vê, já está mais do que na hora de uma alteração constitucional no sentido de ampliar as competências dos TCs. Dessa forma, sugere-se, via proposta de Emenda, que pode ser intentada pelo Presidente da República (ou por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou através de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação), a alteração substancial do §1º do art. 71, no sentido de que os TCs tenham competência para efetuar a sustação ou suspensão direta de contratos já no exercício do poder geral de cautela (edição de medidas cautelares de caráter preventivo), bem como quando da análise final de mérito, desde que existam indícios, em ambos os casos, de irregularidades que comprometam a execução da avença. Assim, caros amigos, antes de criticarem a atuação dos Tribunais de Contas, lembrem dos obstáculos impostos pela Constituição Federal à imprescindível fiscalização de contratos. Sigamos na luta!

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