05/04/2020 (92) 98474-9643

Sociedade

Camp mosquito02

É possível a redução de vencimentos de servidores públicos para enfrentamento do Coronavírus?

 Por Antônio Rosa Junior [email protected] 

Por Larissa 26/03/2020 às 16:19:25

Reprodução

Vários países pelo mundo estão adotando medidas e anunciando pacotes econômicos, a exemplo dos Estados Unidos e Inglaterra. Contudo, no Brasil ainda não temos ações efetivas por parte do governo federal, excetuando-se a famigerada e catastrófica Medida Provisória 927, a qual previa a possibilidade da suspensão de contratos de trabalho por 4 meses, facultando ao empregador o pagamento de ajuda compensatória aos empregados (ressalte-se que após muita pressão, o presidente revogou o dispositivo que tratava da dita suspensão). Todavia, há algumas medidas a serem tomadas. Dentre as que se observa comentários na mídia, cito a tão propagada e discutida redução dos vencimentos de servidores públicos. Será que isso é possível? Cabe mencionar, já de início, que a Constituição Federal, mais especificamente em seu inciso XV do art. 37, prevê claramente a impossibilidade de redução de vencimentos aos ocupantes de cargos públicos. Da mesma forma, funciona também para os membros de poder, os quais são remunerados via subsídios, a exemplo do inciso III do art. 95 da CF. Portanto, o primeiro ponto, para que se abram as portas para a possibilidade de redução dos valores recebidos por servidores públicos, deve ser a edição de uma Emenda Constitucional alterando o atual texto. Qualquer coisa em sentido contrário, mesmo em tempos de calamidade, será uma excrescência jurídica. Ultrapassada essa barreira, vale mencionar que a própria Constituição Federal prevê meios de combate a situações calamitosas, como a instituição do imposto sobre grande fortunas – IGF (inciso VII do art. 153) e a utilização de empréstimos compulsórios (inciso I do art. 148). O IGF está claro e cristalino na CF, mas nunca foi regulamentado pela União. Seria essa a melhor hora? Sim, Presidente. Ressalto que os empréstimos compulsórios já foram utilizados por Sarney no fim dos anos 80 (sobre a compra de combustível e automóveis), sendo que servem, dentre outras coisas, segundo a própria norma constitucional, exatamente para a situação em que nos encontramos: para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Temos também a possibilidade, feitas as devidas adequações constitucionais e legislativas, de utilização de verbas do Funda Partidário e Eleitoral, posto que são recursos de grande vulto. Para trazer a números reais, friso que o orçamento de 2020 sancionado pelo governo de Bolsonaro previu um montante de 2 bilhões somente para o Fundo Eleitoral, o qual servirá para financiamento das campanhas neste ano. Seguindo, anoto que o STF, em discussão ainda não finalizada por meio da ADI 2238, já montou maioria para declarar inconstitucional o §2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual, em síntese, prevê a redução de carga horária de servidores públicos com a consequente adequação e redução de vencimentos. Dito isso, feitas todas essas ponderações, hoje, o que vigora em nosso país, nos termos da Constituição Federal, é a impossibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos. Estão tentando, de forma midiática e maléfica, colocar em posições conflitantes os trabalhadores da iniciativa privada e os da esfera pública. Não caiam nessa. Há muitas coisas a serem feitas antes de reduzirem vencimentos, como as que citei acima. Faltam, tão somente, ações por parte do inerte governo federal. Sigamos na luta!

Fonte: Portal Atualizado

comentários